1. CONDIÇÕES PRÉVIAS:

1.1. As Condições Gerais de Venda constantes deste documento regulam Vendas, Ofertas, Reclamações, Entregas e Condições de Pagamento dos Produtos comercializados pela Valter Ferreira Arcanjo, Lda. (doravante designada por VFA).

1.2. Estas Condições estão de acordo com a legislação portuguesa em vigor e aplicam-se a todo o tipo de vendas realizadas pela VFA.

1.3. O termo Produtos compreende também Serviços prestados pela VFA, nos casos em que se aplique.

1.4. O termo “Comprador” designa qualquer cliente ou potencial cliente que manifeste intenção de compra à VFA.

1.5. O Comprador reconhece e aceita as presentes Condições Gerais de Venda, ficando na posse de um exemplar.

1.6. Quaisquer alterações às presentes Condições só serão válidas se acordadas, por escrito, entre o Comprador e a VFA.

1.7. A VFA reserva-se o direito de alterar dimensões, especificações e informações nos seus produtos, catálogos e página web, bem como preços sem notificação prévia.

1.8. Qualquer erro ou omissão de qualquer natureza em literatura de vendas, desenho, especificações técnicas, cores, proposta, tabela de preços, confirmação de encomenda, fatura ou qualquer outro documento ou informação emitida pela VFA, está sujeita a correções, sem qualquer responsabilidade por parte do vendedor.

2. ORÇAMENTOS/PROPOSTAS:

2.1. A VFA aconselha o Comprador a solicitar previamente Orçamento/Proposta antes de formalizar a encomenda, via e-mail para info@golfinho.eu ou diretamente a qualquer um dos Gestores de Cliente da VFA.

3. PREÇOS:

3.1. Aos preços apresentados pela VFA acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3.2. Os preços mencionados nos Orçamentos/Propostas enviados pela VFA contemplam o IVA em vigor à data do envio dos Orçamentos/Propostas. A VFA reserva-se o direito de alterar tais valores à data da faturação, caso se verifiquem atualizações nas taxas de IVA em vigor.

3.3. Nos Orçamentos/Propostas apresentados, caso seja detetado algum erro de cálculo, a VFA reserva-se o direito de retificar ou anular o respetivo Orçamento/Proposta.

4. ENCOMENDAS:

4.1. A formalização de uma encomenda pelo Comprador implica o conhecimento prévio e aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais de venda.

4.2. A formalização de uma encomenda por parte do Comprador deverá ser efetuada, preferencialmente, por escrito, via e-mail para info@golfinho.eu, ou diretamente a qualquer um dos Gestores de Cliente da VFA.

4.3. O Comprador deverá indicar, no ato da formalização da encomenda, se pretende levantar a encomenda nas instalações da VFA. Caso contrário, a VFA reserva-se o direito de expedi-la conforme mencionado no ponto 6.

4.4. A Confirmação de Encomenda é enviada ao Comprador após a formalização de uma encomenda.

4.5. As encomendas formalizadas pelo comprador são validadas 24 horas após o envio da Confirmação de Encomenda.

4.6. Qualquer alteração à Confirmação de Encomenda, deverá ser comunicada por escrito num período de 24 horas a contar da data do documento.

4.7. A VFA reserva-se o direito de não processar a encomenda ao Comprador, caso a situação financeira do mesmo não esteja devidamente regularizada ou não seja possível proceder à sua boa cobrança.

4.8. A VFA reserva-se o direito de cancelar as encomendas do Comprador sem declarar a causa que o justifique e não está obrigado a pagar qualquer compensação.

4.9. O Comprador obriga-se a cumprir todas as condições e prazos de pagamento mencionados na respetiva Confirmação de Encomenda, após a sua adjudicação.

4.10. A VFA reserva-se o direito de alterar as condições e prazos de pagamento mencionadas na Confirmação de Encomenda, antes de efetuado o fornecimento, sempre que haja alterações importantes na análise de risco do Comprador.

5. PRAZOS DE ENTREGA/EXPEDIÇÃO:

5.1. O prazo de entrega indicado no Orçamento/Proposta é sempre estimado. Na Confirmação de Encomenda, o Comprador será informado do prazo previsto de expedição. A VFA não será responsável por qualquer atraso na entrega dos produtos. O não cumprimento do prazo de entrega, não é fundamento para a nulidade do contrato.

5.2. Os prazos de expedição poderão variar de acordo com a referência do produto.

5.3. O prazo previsto de expedição poderá ainda sofrer alterações, sempre que, por motivos de força maior ou alheios à responsabilidade da VFA, não seja possível o cumprimento atempado, não havendo lugar, por esse facto, a qualquer indemnização.

5.4. No caso de Produtos para impressão, os prazos previstos de expedição ficam condicionados à entrega, por parte do Comprador, das artes finais em formato digital convertidas em curvas (exemplo de ficheiros compatíveis: .cdr; .ai; .pdf; .fh10 ou .eps) e aprovação das maquetas finais ou amostras impressas (sempre que aplicável).

5.5. Nas encomendas expedidas à cobrança, o Comprador é previamente informado sobre a data de expedição e o valor a cobrar.

5.6. Nas encomendas que pressuponham algum pagamento antecipado, o prazo previsto de expedição terá início na data efetiva desse pagamento.

6. TRANSPORTE:

6.1. Os custos dos portes são suportados pelo Comprador, salvo situações excecionais em que o custo associado à expedição/transporte está incluído no preço do produto. Neste caso será mencionado no Orçamento/Proposta.

6.2. No caso de reincidência de transporte imputável ao Comprador (instalações encerradas, recusa da encomenda, morada incorreta, alterações ao local de entrega, falta de pagamento ou outro), a VFA reserva-se o direito de debitar ao Comprador os custos inerentes.

6.3. Quando a expedição é feita por conta do Comprador, a VFA reserva-se o direito de cobrar eventuais custos com embalamentos extras para proteção da mercadoria durante o transporte.

6.4. Na receção da encomenda e antes de assinar a Guia de Entrega da transportadora, o Comprador deve efetuar a conferência física do número de volumes recebidos e estado das caixas/embalagens. Caso verifique alguma anomalia (violação/dano/abertura de embalagens), o Comprador deve registar o facto na Guia, com data e rubrica do responsável pela sua receção.

7. PAGAMENTO:

7.1. A falta de pagamento à data do vencimento da fatura, reserva à VFA o direito legal de cobrar juros à taxa legal em vigor, sobre o valor em dívida (art.º 559 do Código Civil c/ o art.º 102 do Código Comercial).

7.2. O pagamento feito por meio de cheque bancário só se considera válido após a boa cobrança do cheque.

7.3. No caso de pagamento por meio de cheque bancário, este deve ser passado à ordem de “Valter Ferreira Arcanjo, Lda.”

7.4. No caso de pagamento por transferência bancária, o Comprador terá de suportar qualquer despesa inerente à operação e enviar o comprovativo de transferência para a VFA (preferencialmente por email). Os dados para realizar a transferência bancária vêm indicados nas Faturas e Faturas Proforma.

8. PRODUTOS PERSONALIZADOS/FABRICADOS À MEDIDA (com características especiais indicadas pelo Comprador):

8.1. A quantidade mínima de encomenda de Produtos personalizados/fabricados à medida varia com a referência do Produto pretendido.

8.2. Este tipo de produtos não confere ao Comprador o direito a devolução ou reembolso, depois de aprovada a maqueta.

8.3. Nos trabalhos com impressão personalizada, feitos pela primeira vez, ou nas alterações a trabalhos já realizados, acrescerá, ao preço apresentado, o custo associado ao processo de abertura de quadros/clichés.

8.4. Os quadros/clichés são propriedade da VFA, não estando sujeitos a venda.

8.5. Sempre que sejam solicitadas cores específicas (nomeadamente Pantone), a VFA não garante, na impressão, a tonalidade exata das cores, podendo ocorrer diferenças de tons entre a maqueta final aprovada pelo Comprador e o Produto impresso.

8.6. No caso de produtos para impressão, a VFA reserva-se o direito de fornecer as quantidades encomendadas por excesso ou defeito em 5% por referência.

9. GARANTIA:

9.1. A VFA, Lda. garante que todos os seus artigos estão livres de defeitos na mão-de-obra e materiais.

9.2. Aos artigos fabricados/comercializados pela VFA é dada a garantia legal de 12 (doze) meses ou 3 (três) anos, consoante se verifique ou não o Uso Profissional dos bens.

9.3. EXCLUEM-SE DA GARANTIA:

9.3.1. Todos os danos causados por mau uso ou uso inadequado;

9.3.2. Danos causados por falta de limpeza ou limpeza insuficiente ou por limpeza efetuada com uso de produtos agressivos ou impróprios para serem utilizados nos materiais incorporados;

9.3.3. Danos causados por ocorrências climatéricas ou outras imprevisíveis, nomeadamente: queimaduras solares, cheias, incêndios, sismos ou outras;

9.3.4. Reparação ou tentativa de reparação por pessoas ou centros de reparação que não os Serviços Técnicos Autorizados da VFA;

9.3.5. Danos causados por transporte efetuado pelo Comprador ou terceiros em sua representação.

10. RECLAMAÇÕES/DEVOLUÇÕES:

10.1. Aceitam-se Reclamações e/ou Devoluções para troca ou reembolso de Produtos, caso sejam apresentadas por escrito, via e-mail “info@golfinho.eu”, num prazo máximo de 5 DIAS CONSECUTIVOS a partir da data de entrega dos respetivos produtos, exceto Produtos personalizados/fabricados à medida. Findo esse prazo, considera-se a Encomenda aceite para os devidos efeitos.

10.2. Qualquer devolução deve ser previamente aprovada pela VFA e enviada para o respetivo endereço. O Comprador é responsável pelas despesas e taxas de envio.

10.3. A VFA reserva-se o direito de não aceitar Reclamações/Devoluções de Produtos sem aviso prévio, conforme supramencionado, e que não cumpram as condições de conformidade existentes à data da sua entrega ao Comprador (nomeadamente produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou que apresentem falta da embalagem original/acessórios/complementos).

10.4. A roupa de banho não deve apresentar qualquer indício de uso, nomeadamente arranhões, fios puxados, odores ou sujidade. As embalagens e etiquetas respetivas deverão estar intactas.

10.5. Não se aceitam devoluções de produtos personalizados/fabricados à medida, conforme referido em 8.2. das presentes Condições Gerais de Venda.

10.6. A devolução dos Produtos reclamados é obrigatória e é da responsabilidade do Comprador, devendo ser acompanhada da respetiva Nota de Devolução (com referência ao nº da Fatura) dentro do prazo acima referido.

10.7. A VFA reserva-se o direito de não aceitar qualquer devolução por desistência de encomenda por parte do Comprador nos casos de Produtos que não estejam contemplados no sistema de stock em vigor na VFA.

10.8. A VFA não se responsabiliza por danos ou defeitos resultantes de atos de negligência ou utilização indevida do Comprador face ao que está estipulado em Catálogo, Manuais de Utilização, Condições/Certificados de Garantia em vigor.

10.9. As amostras oferecidas pela VFA ao Comprador têm carácter de oferta e não poderão ser consideradas objeto de devolução.

11. ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

11.1. A VFA assegura a assistência técnica de todos os produtos que comercializa, devendo o Comprador solicitar o serviço para o e-mail info@golfinho.eu

11.2. A VFA não procede a nenhuma assistência fora da Garantia sem apresentação e aprovação prévia de uma Proposta.

11.3. Caso seja necessário intervir no produto para efetuar a Orçamentação da sua reparação, a VFA reserva-se o direito de cobrar ao Comprador os custos de mão-de-obra inerentes a essa Orçamentação, mesmo que o Comprador decida não avançar com a reparação.

11.4. Depois de notificado, o Comprador reserva-se o direito de aceitar ou não o orçamento de reparação; em caso de não aceitação o equipamento será devolvido desmontado.

11.5. A VFA não se responsabiliza por quaisquer danos no equipamento não recolhido pelo Comprador no prazo de 90 dias, após notificação, podendo a propriedade do mesmo reverter para a VFA ou enviado para reciclagem.

12. RESERVA DE PROPRIEDADE:     

12.1. Os Produtos entregues ao Comprador são propriedade da VFA até verificado o seu integral pagamento, nos termos do art.º 409 do Código Civil Português.

13. JURISDIÇÃO APLICÁVEL:

13.1. Para resolução de qualquer litígio entre a VFA e o Comprador fica designado o Centro de Arbitragem do Distrito de Coimbra (Portugal), com expressa renúncia a qualquer outro, prevalecendo os pressupostos mencionados nas presentes Condições Gerais de Venda.

13.2. Qualquer desacordo e/ou litígio deve ser julgado de acordo com a lei portuguesa.